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Lei nº 13.227, de 28 de Dezembro de 2015
lei federal vigente
Institui o Dia Nacional de Doação de Leite Humano e a Semana Nacional de Doação de Leite Humano, a serem comemorados anualmente.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 dez 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , DIA NACIONAL , DOAÇÃO , LEITE , ALEITAMENTO MATERNO .