← Voltar à lista
Lei nº 13.228, de 28 de Dezembro de 2015
lei federal vigente
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 dez 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , CRIME CONTRA O PATRIMONIO , ESTELIONATO , VITIMA , PESSOA IDOSA , AUMENTO , PENA .