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Lei nº 13.230, de 28 de Dezembro de 2015
lei federal vigente
Institui a semana nacional de prevenção do câncer bucal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 dez 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , SEMANA , PREVENÇÃO , CANCER .