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Lei nº 13.233, de 29 de Dezembro de 2015
lei federal vigente
Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 dez 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , ROTULO , PRODUTO , EQUIPAMENTOS , ADVERTENCIA , CONSUMO , AGUA , CONTROLE , ABASTECIMENTO DE AGUA .