← Voltar à lista
Lei nº 13.235, de 29 de Dezembro de 2015
lei federal vigente
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao de medicamentos genéricos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 dez 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , VIGILANCIA SANITARIA , INSPEÇÃO SANITARIA , EQUIPARAÇÃO , CONTROLE , MEDICAMENTOS , PRODUTO SIMILAR .