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Lei nº 13.238, de 29 de Dezembro de 2015
lei federal vigente
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Trabalho e Emprego e do Esporte, crédito especial no valor de R$ 131.395.201,00 (cento e trinta e um milhões, trezentos e noventa e cinco mil, duzentos e um reais), para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 dez 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) , MINISTERIO DO ESPORTE .