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Lei nº 13.239, de 30 de Dezembro de 2015
lei federal vigente
Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 dez 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , OFERTA , REALIZAÇÃO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , CIRURGIA , REPARAÇÃO , LESÃO , VIOLENCIA , MULHER .