Lei nº 13.240, de 30 de Dezembro de 2015
Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nºs 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 dez 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , ADMINISTRAÇÃO , MINISTRO , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG) , COMPETENCIA , POSSIBILIDADE , ALIENAÇÃO , TERRENO DE MARINHA , ZONA URBANA , PROIBIÇÃO , PRESERVAÇÃO , MEIO AMBIENTE , PARCELAMENTO , SOLO , AFASTAMENTO , ATUAÇÃO , LEGISLATIVO , TRANSFERENCIA , GESTÃO , IMOVEL , ENFITEUSE , PAGAMENTO , REMISSÃO , FORO , DOMINIO , REGULARIDADE , CADASTRO , DESCONTO , COMPOSIÇÃO , FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO (FUNDAF) , RECEITA . POSSIBILIDADE , CRIAÇÃO , FUNDO DE INVESTIMENTO , IMOVEL , PROPRIEDADE , UNIÃO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG) . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA , MUNICIPIOS , GESTÃO , PRAIA , ZONA URBANA , ORLA MARITIMA , ATIVIDADE ECONOMICA , FIXAÇÃO , RESSALVA , NECESSIDADE , TERMO , ADESÃO , OBRIGATORIEDADE , CLAUSULA .