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Lei nº 13.245 de 12/01/2016
lei federal vigente
Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 jan 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , ESTATUTO , ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) , DIREITOS , ADVOGADO , EXAME , AUTOS , ASSISTENCIA , INVESTIGAÇÃO .