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Lei nº 13.247 de 12/01/2016
lei federal vigente
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 jan 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , REQUISITOS , REGISTRO , ATO CONSTITUTIVO , SOCIEDADE , ADVOGADO , RESPONSABILIDADE , SOCIO , ESTATUTO .