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Lei nº 13.252, de 13 de Janeiro de 2016
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
13 jan 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , VARA DA JUSTIÇA FEDERAL , MUNICIPIOS , PALMAS (PR) , ARAGUAINA (TO) , ESTADO DO TOCANTINS (TO) . CRIAÇÃO , CARGO EFETIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , QUADRO DE PESSOAL , TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) , ESTADO DO TOCANTINS (TO) .