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Lei nº 13.256, de 4 de Fevereiro de 2016
lei federal vigente
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
4 fev 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , PROCESSO , JULGAMENTO , RECURSO ESPECIAL , RECURSO EXTRAORDINARIO .