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Lei nº 13.261, de 22 de Março de 2016
lei federal vigente
Dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 mar 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , FISCALIZAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , PLANO DE ASSISTENCIA , FUNERAL , SERVIÇO FUNERARIO , PAGAMENTO A PRESTAÇÃO , MENSALIDADE , OBRIGAÇÃO , CONTRATO , EMPRESA , CRITERIOS , PATRIMONIO LIQUIDO , CAPITAL SOCIAL , QUITAÇÃO , TRIBUTOS , EXCEÇÃO , MICROEMPRESA , FIXAÇÃO , SANÇÃO .