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Lei nº 13.263, de 23 de Março de 2016
lei federal vigente
Altera a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, para dispor sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 mar 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , OBRIGATORIEDADE , ADIÇÃO , MISTURA , Biodiesel , OLEO DIESEL , COMERCIO , CONSUMIDOR .