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Lei nº 13.264, de 1º de Abril de 2016
lei federal vigente
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
1 abr 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , TRIBUNAL DE JUSTIÇA , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS . TRANSFORMAÇÃO , CARGO PUBLICO , VACANCIA , AMBITO , JUDICIARIO , CARREIRA , JUIZ DE DIREITO , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS .