Lei nº 13.265, de 1º de Abril de 2016
Altera as Leis nºs 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; e 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
1 abr 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ISENÇÃO , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , PRODUTO CONTROLADO , EXERCITO , CORRELAÇÃO , OLIMPIADAS , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , EXTENSÃO , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , ISENÇÃO , TRIBUTOS , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO , INTERVENÇÃO , DOMINIO ECONOMICO , COMPANHIA DISTRIBUIDORA , ENERGIA ELETRICA , SERVIÇO TEMPORARIO , CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS , RELAÇÃO , OLIMPIADAS , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .