Lei nº 13.271, de 15 de Abril de 2016

lei federal vigente

Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

15 abr 2016

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

PROTEÇÃO , MULHER , DANOS MORAIS , INSPEÇÃO , TRABALHO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .