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Lei nº 13.272, de 15 de Abril de 2016
lei federal vigente
Institui o ano de 2016 como o Ano do Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 abr 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , Ano do Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte .