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Lei nº 13.274, de 26 de Abril de 2016
lei federal vigente
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 abr 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , AUTORIZAÇÃO , DESCONTO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , AQUISIÇÃO , HABITAÇÃO POPULAR .