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Lei nº 13.276, de 29 de Abril de 2016
lei federal vigente
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 abr 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO EXTRAORDINARIO , ORÇAMENTO , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) , MINISTERIO DAS CIDADES , ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO .