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Lei nº 13.277, de 29 de Abril de 2016
lei federal vigente
Institui o dia 7 de abril como o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 abr 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola , MES , ABRIL .