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Lei nº 13.280, de 3 de Maio de 2016
lei federal vigente
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
3 mai 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , COMITE , GESTÃO , EFICIENCIA , ENERGIA ELETRICA , AMBITO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , APLICAÇÃO , PERCENTAGEM , RECEITA LIQUIDA , PROGRAMA , EFICIENCIA , ENERGIA ELETRICA .