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Lei nº 13.281, de 4 de Maio de 2016
lei federal vigente
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
4 mai 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO (DENATRAN) , TRANSITO , MUNICIPIO , NORMAS , CIRCULAÇÃO , EDUCAÇÃO , SINALIZAÇÃO , VEICULOS , INFRAÇÃO , PENALIDADE , MULTA , PENALIDADE ADMINISTRATIVA .