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Lei nº 13.282, de 4 de Maio de 2016
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
4 mai 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , VARA DA JUSTIÇA FEDERAL , MUNICIPIO , GRAVATAI (RS) , RIO GRANDE DO SUL (RS) , CARGO EFETIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , QUADRO DE PESSOAL , TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) .