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Lei nº 13.285 de 10/05/2016
lei federal vigente
Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 mai 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , PROCESSO PENAL , INSTRUÇÃO CRIMINAL , PRIORIDADE , PREFERENCIA , TRAMITAÇÃO , CRIME HEDIONDO .