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Lei nº 13.286 de 10/05/2016
lei federal vigente
Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 mai 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , RESPONSABILIDADE CIVIL , NOTARIADO , CARTORIO DE NOTAS , OFICIAL DE REGISTRO , CULPA , FIXAÇÃO , PRESCRIÇÃO , POSSIBILIDADE , AÇÃO REGRESSIVA .