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Lei nº 13.288, de 16 de Maio de 2016
lei federal vigente
Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
16 mai 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , CONTRATO , INTEGRAÇÃO , PRODUÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , INDUSTRIALIZAÇÃO , OBRIGAÇÕES , RESPONSABILIDADE , PRODUTOR , ATIVIDADE AGROPECUARIA , SILVICULTURA , AQUICULTURA , PESCA , EXTRATIVISMO , CRIAÇÃO , COMISSÃO , Fórum Nacional de Integração (FONIAGRO) .