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Lei nº 13.290, de 23 de Maio de 2016
lei federal vigente
Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 mai 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , CIRCULAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , LUZ , ILUMINAÇÃO , VEICULOS , TRANSITO , RODOVIA .