Lei nº 13.293, de 1º de Junho de 2016
Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
1 jun 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CONCESSÃO , ANISTIA , POLICIA MILITAR , BOMBEIRO MILITAR , ESTADO DE ALAGOAS (AL) , ESTADO DA BAHIA (BA) , ESTADO DO CEARA (CE) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , ESTADO DE RONDONIA (RO) , RORAIMA (RR) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , ESTADO DE SERGIPE (SE) , ESTADO DO TOCANTINS (TO) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , PARA (PA) , ESTADO DO ACRE (AC) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , MARANHÃO (MA) , ESTADO DA PARAIBA (PB) , ESTADO DO PARANA (PR) , DISTRITO FEDERAL (DF) , PUNIÇÃO , PARTICIPAÇÃO , MOVIMENTO TRABALHISTA , REIVINDICAÇÃO .