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Lei nº 13.294 de 06/06/2016
lei federal vigente
Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
6 jun 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PRAZO , EMISSÃO , RECIBO , QUITAÇÃO , DEBITOS , BANCOS , ENTIDADE , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .