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Lei nº 13.300, de 23 de Junho de 2016
lei federal vigente
Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 jun 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTO , DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS , PROCESSO , SUPRIMENTO , NORMAS , NACIONALIDADE , SOBERANIA , CIDADANIA , LEGITIMAÇÃO , MINISTERIO PUBLICO , PARTIDO POLITICO , SINDICATO , FEDERAÇÃO SINDICAL , CONFEDERAÇÃO SINDICAL , CENTRAL SINDICAL , ASSOCIAÇÃO DE CLASSE , DEFENSORIA PUBLICA .