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Lei nº 13.303, de 30 de Junho de 2016
lei federal vigente
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 jun 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ESTATUTO , REGIME JURIDICO , EMPRESA ESTATAL , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CRIAÇÃO , GESTÃO , ADMINISTRAÇÃO , CONTROLE INTERNO , FISCALIZAÇÃO , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , DEVERES , RESPONSABILIDADE , ACIONISTA , CONTROLADOR , ADMINISTRADOR , CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO , DIRETORIA , COMITE , AUDITORIA , CONSELHO FISCAL , LICITAÇÃO , CONTRATO .