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Lei nº 13.305, de 4 de Julho de 2016
lei federal vigente
Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
4 jul 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , OBRIGATORIEDADE , REGISTRO , ROTULO , EMBALAGEM , ALIMENTOS , PRESENÇA , SUBSTANCIA , DERIVADOS , LEITE .