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Lei nº 13.306, de 4 de Julho de 2016
lei federal vigente
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
4 jul 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , FIXAÇÃO , LIMITE DE IDADE , ATENDIMENTO , EDUCAÇÃO INFANTIL , CRECHE .