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Lei nº 13.307, de 6 de Julho de 2016
lei federal vigente
Dispõe sobre a forma de divulgação das atividades, bens ou serviços resultantes de projetos esportivos, paraesportivos e culturais e de produções audiovisuais e artísticas financiados com recursos públicos federais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
6 jul 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROJETO , ATIVIDADE CULTURAL , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL , ATIVIDADE ARTISTICA , ESPORTE , FINANCIAMENTO , CUSTEIO , RECURSOS PUBLICOS , DIVULGAÇÃO , APRESENTAÇÃO , BANDEIRA NACIONAL .