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Lei nº 13.311 de 11/07/2016
lei federal vigente
Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 jul 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NORMAS GERAIS , AUTORIZAÇÃO , TRANSFERENCIA , OCUPAÇÃO , UTILIZAÇÃO , AREA PUBLICA , CIDADE , NUCLEO URBANO , INSTALAÇÕES , COMERCIO , FEIRA , JORNAL .