Lei nº 13.313, de 14 de Julho de 2016
Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; 12.712, de 30 de agosto de 2012; 8.374, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 jul 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , INADIMPLENCIA , SEGURO OBRIGATORIO , VEICULO AUTOMOTOR , EMBARCAÇÃO , CARGA , INDENIZAÇÃO , DANOS PESSOAIS , CUSTEIO , FUNDOS , Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) , AUTORIZAÇÃO , CREDITO TRIBUTARIO , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL , QUITAÇÃO , DAÇÃO EM PAGAMENTO , IMOVEL . ALTERAÇÃO , NORMAS , DESCONTO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , EMPREGADO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , AUTORIZAÇÃO , GARANTIA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , MULTA , DESPEDIDA INJUSTA . ALTERAÇÃO , NORMAS , Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) , COMPETENCIA , CRIAÇÃO , GESTÃO , REPRESENTAÇÃO , SEGURO OBRIGATORIO , VEICULO AUTOMOTOR , FUNDOS DE GARANTIA , FUNDOS , UNIÃO FEDERAL .