← Voltar à lista
Lei nº 13.316, de 20 de Julho de 2016
lei federal vigente
Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 jul 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , ESTRUTURAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , PLANO GERAL , CARREIRA , CARGO PUBLICO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , REMUNERAÇÃO , VENCIMENTO BASICO , AMBITO , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO , CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP) .