Lei nº 13.319, de 25 de Julho de 2016
Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil; altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; e revoga a Lei nº 7.920, de 7 de dezembro de 1989, a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
25 jul 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , PERIODO , REMISSÃO DE DEBITOS , ADICIONAL , TARIFA AEROPORTUARIA , EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO) . ALTERAÇÃO , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , CORRELAÇÃO , PATRIMONIO , INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA . FIXAÇÃO , DATA , EXTINÇÃO , TARIFA AEROPORTUARIA , INCORPORAÇÃO , VALOR , AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) , COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL , AVIAÇÃO CIVIL , REALIZAÇÃO , COMPETENCIA , EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO) , ATO ADMINISTRATIVO , CONTRATAÇÃO .