Lei nº 13.327, de 29 de Julho de 2016
Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 jul 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , REAJUSTE , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , VENCIMENTOS , GRATIFICAÇÃO , ADICIONAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , QUADRO DE PESSOAL , PLANO GERAL , EXECUTIVO , INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA (IPEA) , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG) , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) , MEDICO , PRODUÇÃO , RADIOISOTOPOS . ALTERAÇÃO , REQUISITOS , ACESSO , CARGO PUBLICO , INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA (IPEA) , MINISTERIO DA TRANSPARENCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) . REESTRUTURAÇÃO , CARGO PUBLICO , PLANO DE CARREIRA , ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE , TECNICO DE FINANÇAS E CONTROLE , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DA TRANSPARENCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) , AGENTE PENITENCIARIO , EXECUÇÃO PENAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , POLICIA FEDERAL , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (PREVIC) . ALTERAÇÃO , NORMAS , INCORPORAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , APOSENTADORIA , PENSÃO . NORMAS , RECEBIMENTO , HONORARIOS , SUCUMBENCIA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , PARTES PROCESSUAIS , UNIÃO , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO .