← Voltar à lista
Lei nº 13.330, de 2 de Agosto de 2016
lei federal vigente
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
2 ago 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , CRIAÇÃO , TIPICIDADE , AGRAVAÇÃO , PENA , FURTO , RECEPTAÇÃO , SEMOVENTE , Animal Doméstico , PRODUÇÃO AGROPECUARIA .