Lei nº 13.333, de 12 de Setembro de 2016

lei federal vigente

Prorroga o prazo de dispensa de que trata o art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

12 set 2016

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

PRORROGAÇÃO , PRAZO , MEDICO , VISTO TEMPORARIO , DISPENSA , REVALIDAÇÃO , DIPLOMA , ATIVIDADE , ENSINO , PESQUISA .