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Lei nº 13.335, de 14 de Setembro de 2016
lei federal vigente
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos de inscrição no Cadastro Ambiental Rural e adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 set 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , OBJETIVO , EXTENSÃO , PRAZO , INSCRIÇÃO , CREDITO RURAL , ADESÃO , PROGRAMA , REGULARIZAÇÃO , MEIO AMBIENTE .