Lei nº 13.339, de 20 de Setembro de 2016

lei federal vigente

Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

20 set 2016

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

CREDITO EXTRAORDINARIO , ORÇAMENTO , DESTINAÇÃO , JUSTIÇA ELEITORAL .