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Lei nº 13.344, de 6 de Outubro de 2016
lei federal vigente
Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
6 out 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , DIA NACIONAL , COMBATE , TRAFICO , PESSOAS . ALTERAÇÃO , NORMAS , PREVENÇÃO , COMBATE , REPRESSÃO , TRAFICO , PESSOAL , TERRITORIO NACIONAL , PAIS ESTRANGEIRO , BRASILEIROS , ESTRANGEIRO , PROTEÇÃO , ASSISTENCIA , VITIMA .