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Lei nº 13.361, de 23 de Novembro de 2016
lei federal vigente
Altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 nov 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , COLABORAÇÃO , CONVENIO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , FORÇA ESPECIAL , SEGURANÇA PUBLICA , ATIVIDADE POLICIAL , CRITERIOS , ADMISSÃO , MILITAR INATIVO , MILITAR DA RESERVA , MILITAR REFORMADO .