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Lei nº 13.367, de 5 de Dezembro de 2016
lei federal vigente
Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 dez 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI) , REQUISITOS , CRIAÇÃO , PRERROGATIVA , INVESTIGAÇÃO , INTIMAÇÃO , TESTEMUNHA , SOLICITAÇÃO , MEDIDA CAUTELAR .