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Lei nº 13.400, de 21 de Dezembro de 2016
lei federal vigente
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal, das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 81.082.249,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 dez 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , JUSTIÇA FEDERAL , JUSTIÇA DO TRABALHO , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO .