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Lei nº 13.406, de 26 de Dezembro de 2016
lei federal vigente
Altera os §§ 3º e 4º do art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana e para sua compatibilização com o plano diretor municipal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 dez 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , POLITICA NACIONAL , MOBILIDADE URBANA , CORRELAÇÃO , ELABORAÇÃO , PLANO DIRETOR , MUNICIPIO , PRAZO DETERMINADO .