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Lei nº 13.408, de 26 de Dezembro de 2016
lei federal vigente
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 dez 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ORGANIZAÇÃO , ESTRUTURAÇÃO , ORÇAMENTO , DESPESA , INVESTIMENTO , UNIÃO FEDERAL . DEFINIÇÃO , PRIORIDADE , GASTOS PUBLICOS , GOVERNO FEDERAL . FIXAÇÃO , DIRETRIZ , RELAÇÃO , DIVIDA PUBLICA , DESPESA PUBLICA , PESSOAL , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ENCARGO SOCIAL , ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO . NORMAS , DEFINIÇÃO , ELABORAÇÃO , ORÇAMENTO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL .